Contra a Demissão de Brandão

QUEM ESTÁ COM A VERDADE

POR QUE TEMOS 5.211 EMPREGOS AMEAÇADOS NA USP?

BREVE HISTÓRICO

Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a nova Constituição Brasileira, que determinou (artigo 37) que todas as vagas a serem criadas no serviço público do País, deveriam ser aprovadas pelo poder Legislativo (Congresso Nacional - serviço público federal; Assembléias Legislativas – serviço público estadual e Câmara Municipal – serviço público municipal). A USP criou, de 1988 até agora, 5.211 vagas que não foram aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Por razões que desconhecemos a USP não cumpriu o que manda a Constituição (aprovar as vagas na Alesp) durante todo este período, enquanto o Estado e o Tribunal de Contas, fizeram “vista grossa” a este fato até 2006. Só em 2007, após a ocupação da reitoria, ficamos sabendo que o Tribunal de Contas de Estado passaria a apontar as irregularidades das referidas contratações, isto é, as feitas através de processos seletivos, publicadas em Diário Oficial, etc, para preencher vagas não existentes legalmente, ou seja, não aprovadas pela Assembléia Legislativa. Os funcionários só tomaram conhecimento de que o Tribunal de Contas estava questionando a ilegalidade das vagas criadas e preenchidas pela universidade durante e após a ocupação da reitoria. Em reunião com o sindicato na época, a reitoria informou que havia mesmo o questionamento do Tribunal de Contas, mas que não havia motivos para “alarme”, porque todas as providências estavam sendo tomadas para a defesa das contratações. O Departamento Jurídico do sindicato procurou o Tribunal de Contas, porém os nossos advogados não puderam ter acesso aos processos, pois nesta situação os processos administrativos têm como acusada a Universidade de São Paulo por ser ela a responsável por a esta situação. Já em 2008, quando o Tribunal de Contas apertou o cerco e a preocupação começou a se espalhar na USP, a reitoria informou novamente o Sindicato de que estava sendo preparada uma proposta, pela universidade, a qual estava sendo discutida com representantes do governo e do próprio Tribunal de Contas e que seria apresentada sob a forma de Projeto de Lei na Assembléia Legislativa, criando

8893 vagas, das quais 5.211 cobririam as vagas já preenchidas e as restantes seriam destinadas às novas contratações para expansão da Universidade. Esse Projeto de Lei 47/2008 acabou sendo apresentado pelo, governador Serra, à Assembléia Legislativa, em “regime de urgência”, sendo aprovado em dezembro pela ALESP e promulgado pelo governador Serra em 11/12/2008, como Lei Complementar nº 1074: “Artigo 1º.- Ficam criados no subquadro de empregos públicos da universidade de São Paulo, 8.893 empregos públicos técnicos e administrativos”. No artigo 3º Dessa Lei está escrito: “Artigo 3º. Os empregos públicos de que trata esta Lei Complementar serão preenchidos mediante prévia aprovação em Concurso Público de provas ou provas e títulos e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Durante a tramitação do PL 47/2008 na ALESP, foram apresentadas duas emendas pelo Deputado Fernando Capez (PSDB), que “transformavam os funcionários já contratados em estatutários e as novas contratações também”, as quais foram derrotadas pelo governo em todas as Comissões. A assessoria jurídica do deputado (PSDB) alertou o Sindicato de que “A CRIAÇÃO DAS NOVAS VAGAS NÃO REGULARIZAVAM AS ONTRATAÇÕES ANTERIORES EM VAGAS INEXISTENTES E QUE O PREENCHIMENTO DESTAS VAGAS SÓ PODERIA SE DAR ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO”. Quando os diretores do SINTUSP informaram a Assessoria do Deputado que a reitoria dizia para o sindicato que o Concurso público seria apenas para as novas contratações, ouvimos do mesmo: “A reitoria pode dizer o que quiser, porém o que vale é o que está na Lei. Mesmo com a aprovação do Projeto de Lei 47/2008 as contratações questionadas pelo Tribunal de Contas continuaram irregulares”. No Conselho Universitário a reitora foi questionada pelo companheiro Brandão e o discurso continuou o mesmo: “das 8893 vagas aprovadas na ALESP, 5.211 delas são para tegularizar as contratações questionadas pelo Tribunal de Contas e as demais para futuras contratações”. Procurado novamente pelo Sindicato o Chefe de Gabinete, Prof. Alberto

Amadio, declarou em ofício: “que não havia mais nada a esclarecer.” Quando no dia 10/02/2009 (após o diretor da Geociências declarar que os contratados após 1988 terão que fazer Concurso público) em audiência com a reitoria o Chefe de Gabinete Prof. Amadio, o Coordenador da CODAGE, Prof. Dante e Dr. Alberto, Procurador da USP, assumiram que, realmente o Tribunal de Contas está apontando a irregularidade destas contratações, mas que a USP está defendendo a sua legalidade. Quando a reitoria argumentou com a tese de que o Concurso Público deve ser para novas

contratações, os Representantes do SINTUSP perguntaram: “COMO O TRIBUNAL ESTÁ JULGANDO ILEGAL O PREENCHIMENTO DAS VAGAS ANTERIORMENTE À LEI 1074 E A CONSULTORIA JURÍ- DICA DA USP ESTÁ DEFENDENDO A LEGALIDADE, SE VOCÊS AFIRMARAM LÁ ATRÁS QUE O TRIBUNAL PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DA LEI?”

Depois desta última reunião em que os representantes do SINTUSP exigiram que a reitoria divulgasse um esclarecimento público, sai um informe totalmente contraditório para tentar acalmar os trabalhadores. O Esclarecimento apresenta a “Tese da USP de que o Concurso Público será necessário só para as novas contratações”, como se isso estivesse reconhecido em Lei, pelo governo e Tribunal de Contas. Em seguida, reconhece que o Tribunal de Contas continua a questionar as contratações, afirmando que a Consultoria Jurídica está defendendo as regularidades das contratações.

• CHEGA DE ENGANAR OS TRABALHADORES. QUEREMOS QUE SEJA ENCAMINHADA UMA EMENDA A LEI 1074 OU UM NOVO PL QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO DE TODAS AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES EXISTENTES NA USP E QUE O CONCURSO PÚBLICO SEJA APENAS PARA AS NOVAS CONTRATAÇÕES.

• CHEGA DE ENGANAR OS TRABALHADORES

• NÃO VAMOS PAGAR PELOS ERROS BUROCRÁTICOS DA USP E DO GOVERNO

• QUEREMOS A REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS, JÁ.